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Micro Empresas & Micro Negócios: Lei Geral paranaense segue para sanção do governador Beto Richa

29 de outubro de 2013

SEG, 28/10/2013

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na terça-feira (22) por unanimidade (43 votos) o projeto de lei complementar 19/20013, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi construída com a ajuda das entidades e órgãos participantes do Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Paraná. O texto segue agora para sanção do governador Beto Richa.

Não somente para cumprir o que está previsto pela Constituição Estadual e pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a medida incentiva, entre outras coisas, mais acesso ao crédito e a desburocratização do sistema de abertura e fechamento de empresas. Oferece incentivos fiscais e novos nichos de mercado para o segmento, como o de compras públicas e benefícios aos Empreendedores Individuais, luta da CONAMPE e FAMPEPAR, nos últimos anos.

A aprovação da lei percorreu grande percurso, entre consultas em diversas secretarias do governo, como também debates exaustivos nas reuniões ordinárias do Fórum Permanente estadual das MPEs.

- "Posso apenas parabenizar a todos os representantes de entidades que nestes últimos dois anos estiveram presentes nas discussões. O mérito da aprovação da lei é na maior parte do Fórum e nós nos orgulhamos disso", parabenizou o presidente da CONAMPE, Ercílio Santinoni

Fonte: CONAMPE – Confederação Nacional das Micro e Pequena Empresa e Empreendedores Individuais.
http://conampe.org.br

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